Tipo: PAR - Parecer

Número: 34

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei 29/2024 em questão, de autoria do Executivo Municipal, onde dispõe sobre adequação do quadro de Cargos em Comissão do Anexo Único da Lei n.º 1.552/2002 alterada pela Lei n.º 1.632/2004 nos termos em que especifica a Lei 1.992/2016.