Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 10.2024 Aprovado | Anexo de Projeto | 12/04/2024 | projeto_de_decreto_legislativo_no_10.2024.pdf |