Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.