Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 16
Ano: 2024
Ementa: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL