Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 144

Ano: 2023

Ementa: A criação os componentes municipais do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-SIMSAN, revoga a Lei Municipal Nº 1.973 de 15 de outubro de 2015, define os Parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providência.