Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 137

Ano: 2023

Ementa: Onde dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em Braile, nas entradas dos órgãos e repartições públicas e privadas, em portas de gabinetes, indicando corredores, escadas ou locais de circulação de pessoas no âmbito do município de Jequié”.