Documentos Acessórios (Projeto Lei Complementar nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 001.2023 Aprovado | Anexo de Projeto | 22/08/2024 | projeto_de_lei_complementar_no_001.2023.pdf |