Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 110

Ano: 2023

Ementa: TRATA DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES FORMAS DE PAGAMENTO IMEDIATO DE DÉBITOS, GERANDO ASSIM A INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO.