Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 103
Ano: 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.