Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 95

Ano: 2023

Ementa: PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS DO PROJETO DE LEI 87/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022