Documentos Acessórios (Parecer de Comissão Permanente nº 84 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 21/09/2023 | Comissão de Justiça | redacao_final_projeto_de_lei_80.2023_.docx |