Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 74

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO EXCLUSIVAMENTE POR PLATAFORMAS TECNÓLOGICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.