Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 57

Ano: 2023

Ementa: Autoriza a contratação de Parceria Público Privada para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, cria o Fundo Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências.