Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente
Número: 47
Ano: 2023
Ementa: Projeto de Lei de 19/2023 de autoria do nobre edil João Paulo, onde altera a redação do Inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.242/2022 e dá outras providências.