Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 46

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei de 38/2023 de autoria do Executivo Municipal, ao analisarmos tudo o que foi exposto, no mencionado Projeto e sendo o mesmo legal e constitucional, somos favoráveis ao mencionado projeto de Lei, colocando o mesmo para apreciação do Plenário.