Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 42

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei de 33/2023 de autoria do nobre edil Ramon Fernandes, onde institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, no âmbito do Município de Jequié, Estado do Bahia.