Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 41

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei de 25/2023 de autoria do nobre edil Ramon Fernandes, onde Dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação dos danos causados em vias públicas do município de Jequié provenientes de reparos que tenham sido realizados fora dos padrões de qualidade e dos materiais originalmente aplicados no local, por empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, empresas privadas ou pessoas físicas, e dá outras providências.