Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 40

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei de 17/2023 de autoria do nobre edil Ramon Fernandes, onde Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Jequié, e dá outras providências.