Tipo: IND - Indicação

Número: 558

Ano: 2023

Ementa: Indicamos ao Exmo.Senhor Prefeito Municipal Zenildo Brandão, que estude e elabore projeto de Lei que objetive a isenção de IPTU – Imposto Territorial Urbano aos aposentados, pensionista de previdência Social, beneficiário de Benéfico de prestação continuada da assistência Social BPC -LOAS, estendendo esse benefício a pessoas idosas que não necessariamente seja aposentado ou pensionista na condição de proprietário, usufrutuário ou beneficiário de carta da data com alvará para construção, de somente um imóvel, destinado à sua própria residência e nele resida.