Tipo: VETO - Veto

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 024/2023-“Concede Benefício Fiscal de regularização de Débitos Fiscais Municipais, concede remissão de tributos e rendas para contribuintes que possuem imóveis ou estabelecimentos nas áreas urbanas afetadas pelo desastre natural declaradas de situação de emergência pelo Decreto Municipal nº 24.023/2022 e dá outras providências”.