Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2021

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, COM INTUITO DE AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUÍSA MAHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.