Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 31
Ano: 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA PASSAR A TER PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.