Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente
Número: 28
Ano: 2023
Ementa: PARECER DO PROJETO DE LEI 24/2023 SOBRTE O BENEFÍCIO FISCAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS, CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E RENDAS PARA CONTRIBUINTES.