Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 23

Ano: 2023

Ementa: onde ficam obrigados os Centros de Formação de Condutores a reservar 5% (cinco por cento) da sua frota de veículos e adapta-los, para instrução de pessoas portadoras de deficiência física no município de Jequié.