Autorias (Parecer de Comissão Permanente nº 17 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) | Parlamentar | Sim |