Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 13
Ano: 2023
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, CRIA A SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.