Tipo: IND - Indicação

Número: 130

Ano: 2023

Ementa: Criação de um projeto de lei obrigando as unidades de ensino da rede municipal de Jequié, no ato da matricula, solicitar o preenchimento de questionário por parte dos alunos que se encontram em vulnerabilidade social, ou de seus responsáveis, indicando ser intolerante à lactose ou alérgico a algum tipo de alimento ou substância.