Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 21/03/2023 | Comissão de Justiça | parecer_jeronimo_rodrigues.doc |