Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 E PELAS CONDUTAS TIPIFICADAS DOS ARTIGOS 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.