Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 82

Ano: 2022

Ementa: onde remunera o parágrafo único para inciso 3º e inclui os incisos 1º e 2ºdo artigo 10 da Lei 2.222 de 18 de maio de 2022.