Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 95

Ano: 2022

Ementa: RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §3º, E INCLUI OS §§1º E 2º NO ARTIGO 10 DA LEI N.º 2.222, DE 18 DE MAIO DE 2022.