Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 90

Ano: 2022

Ementa: PLO - OBRIGA AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A ADAPTAR 5% (CINCO POR CENTRO) DE SUA FROTA PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.