Tipo: IND - Indicação

Número: 1197

Ano: 2022

Ementa: Ao Prefeito Municipal Zenildo Brandão, extensivo ao setor competente, de acordo com a Lei Federal 13.431 de 04 de abril de 2017, onde estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescentes vitima ou testemunha de violência, vimos solicitar do nobre Prefeito solicitando a implantação da Escuta Protegida em nosso município.