Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 81.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 17/09/2025 | projeto_de_lei_no_81.2022.pdf | |
| Comissão de Justiça | Redação Final | 26/10/2022 | Comissão de Justiça | projeto_081_redacao_final_-_atual.doc |
| Redação Final Projeto de Lei Nº 81.2022 Aprovado | Redação Final | 17/09/2025 | redacao_final_projeto_de_lei_no_81.2022.pdf |