Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 73

Ano: 2022

Ementa: FICA PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CÃES FEROZES DE GRANDE E MÉDIO PORTE SEM OS DEVIDOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA TIPO: CORRENTE, ESTRANGULADOR E FUNCINHEIRA DENTRO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.