Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 52

Ano: 2022

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADSO MOTO TAXI, NO MUNICIPIO DE JEQUIÉ ESTADO DA BAHIA LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS