Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 57
Ano: 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E EXCLUSIVO PARA PAGAMENTOS DE CONTAS EM LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.