Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 46

Ano: 2022

Ementa: PARECER CONJUNTO DE JUSTIÇA E FINANCAS, PROJETO DE LEI 50/2022 AUTORIA DE EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONCEDE OS BENEFÍCIOS FISCAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULAROZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA.