Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 39

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a adequação do vencimento básico da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.