Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 47
Ano: 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.