Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 22

Ano: 2022

Ementa: onde Altera a Redação dos Artigos 1º, 2º e 4º, acrescentando o art 5, 6 e 7 da Lei n. 2.070 de 13 de dezembro de 2018 que disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das Farmácias e Drogarias mediante sistema de rodizio, no município de Jequié.