Documentos Acessórios (Parecer de Comissão Permanente nº 19 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 29/04/2022 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_no19-_modifica_a_lei_1800-parcelamento_e_reparcelamento_de_debito_rpps.docx |