Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTES DE RECURSOS VINCULADOS A FONTE - 10 FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA – FCBA.