Tipo: IND - Indicação

Número: 203

Ano: 2022

Ementa: Criação de um projeto de lei indicando que as unidades de ensino da rede municipal de Jequié, no ato da matrícula, solicite um preenchimento de questionário por parte dos alunos ou de seus responsáveis, informando intolerância à lactose ou alergia, abrangendo os alunos que se encontram em vulnerabilidade social.