Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EXTREMA VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, QUE, POR ESTA CONDIÇÃO, NÃO PODEM RETORNAR ÀS SUAS CASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.