Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 7

Ano: 2022

Ementa: Projeto de Lei 06/2022 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1658, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SOB O REGIME DO REDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".