Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: CONCEDE DISPENSA INTEGRAL DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS POR PERMISSIONÁRIOS E INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL PARA PERMISSIONÁRIOS.