Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 84
Ano: 2021
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO TÁXI, NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ ESTADO DA BAHIA.