Tipo: PCP - Parecer de Comissão Permanente

Número: 40

Ano: 2021

Ementa: altera o caput do art. 39, que passam a ter a seguinte redação: Art. 39 –A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-Presidente, 1º, 2º e 3º Secretario, corregedor e ouvidor eleitos para um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.