Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 69

Ano: 2021

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. /2021 Excelentíssimo Presidente, EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas nos órgãos públicos, para o uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, usuários do serviço público, no Município de Jequié.